Os Factos precursores da Institucionalização do Provedor de Justiça de Angola têm como referências iniciais obrigatórias, a Lei Constitucional, publicada no Diário da República n.º 1/75, de 11 Novembro, e, sucessivamente, rectificada e revista, não faz menção à figura do Provedor de Justiça, embora a Lei Constitucional, alterada pela Lei n.º 12/91, de 06 de Maio, no seu artigo 37.º, estabeleça que “A República Popular de Angola deve criar as condições políticas, económicas e culturais necessárias para que os cidadãos possam gozar efectivamente dos seus direitos e cumprir integralmente os seus deveres”.