Legislação

Legislação

Lei n.º 1-25 da Provedoria de Justiça (Revoga a Lei n.º 27-20 de 20 de Julho)

Despacho n.º 1-22, de 24 de Março (Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça)

Lei n.º 29-20, de 28 de Julho - Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça

Despacho n.º 3-21, de 23 de Novembro - Regulamento dos Serviços Provinciais da Provedoria de Justiça

Despacho n.º 4-21, de 23 de Novembro (Cria a Comissão Permanente de Protecção Prioritária da Criança)

Despacho n.º 5-21, de 29 de Dezembro (Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça)

Despacho n.º 6-21, de 29 de Dezembro (Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Provedor de Justiça Adjunto)

Despacho n.º 1.21, de 08 de Setembro (Aprova o Regulamento do Conselho da Provedoria de Justiça)

Despacho n.º 2.21, de 19 de Novembro (Aprova o Código de Ética e Deontologia do Provedor de Justiça)

Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça - Inglês

Lei n.º 27-20, de 20 de Julho - Lei da Provedoria de Justiça

Lei da Provedoria de Justiça - Inglês

Lei Orgânica da Provedoria de Justiça e Lei do Estatuto do Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça é uma Entidade Pública Independente do Estado…

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