A Lei n.º 29/20, de 28 de Julho, Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, estabelece, no n.º 2 do artigo 2.º que o Provedor de Justiça desempenha as suas funções com base na Legislação interna em vigor e nos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais de que Angola é parte, em matéria dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

O n.º 3 do mesmo artigo refere que o Provedor de Justiça assegura a cooperação com instituições afins e com organizações internacionais, no âmbito da defesa e da promoção dos direitos das liberdades e das garantias dos cidadãos.

Já a Lei n.º 27/20, de 20 de Julho, Lei da Provedoria de Justiça, no seu artigo 12.º, estabelece que a Direcção de Intercâmbio e Cooperação Internacional é o serviço encarregue de apoiar o Provedor de Justiça, no domínio das relações internacionais e cooperação, competindo à mesma assegurar as relações de cooperação com outras entidades congéneres e com organizações internacionais, governamentais e não governamentais.

1. Acordos de Cooperação

A Provedoria de Justiça da República de Angola celebrou alguns acordos de Cooperação com instituições congéneres de alguns países, via zoom ou de modo presencial.

Foram assinados quatro (4) Acordos de Cooperação, designadamente, com o Provedor de Justiça de Cabo – Verde, de Portugal, da Zâmbia e o Provedor de Justiça de Moçambique.

1.1 Com a Provedoria de Justiça da República de Cabo – Verde

Acordo assinado entre a Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo e o Provedor de Justiça de Cabo Verde, Dr. José Carlos Delgado, no dia 08 de Setembro de 2021, por vídeo – conferência.        

1.2 Com a Provedoria de Justiça da República Portuguesa

Acordo assinado entre a Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo e a Dra. Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça de Portugal, no dia 12 de Outubro de 2021, em Lisboa.

1.3 Com a Provedoria de Justiça da República da Zâmbia;

Memorando de entendimento assinado entre a Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo e a Provedora de Justiça da Zâmbia, Dra. Caroline Sokoni, no dia 01 de Abril de 2022, em Lusaka.

1.4 Provedoria de Justiça da República de Moçambique.

Acordo assinado entre a Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo e o Provedor de Moçambique, Dr. Isaque Chande, no dia 22 de Abril de 2022, em Luanda.

Todos os acordos firmados visavam a troca de experiencias, partilha de documentação e informações, acções de formação para visando o reforço institucional em matérias relacionadas com o objecto do Provedor de Justiça, para além do acesso dos cidadãos nacionais de cada país residentes na diáspora, aos Provedores de Justiça do país de destino.

Actividades Internacionais

A actividade internacional da Instituição Provedor de Justiça, constitui a continuidade de toda a sua actividade do plano interno. A actividade internacional reflectiu um dos objectivos do Plano Estratégico do Provedor de Justiça para o período 2018-2022. A participação nos diversos eventos internacionais teve como base o reforço das relações com outros Provedores de Justiça e com redes e organizações que desenvolvem a função de promoção e protecção dos direitos fundamentais.

Entre as organizações internacionais em que a Provedora de Justiça de Angola toma parte activa nos respetivos trabalhos, destacam-se: a Associação dos Mediadores ou Provedores de Justiça Africanos (AOMA), a REDE de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Instituto Internacional dos Provedores de Justiça (IOI).

No âmbito de iniciativas de outros Provedores de Justiça e outras organizações de Direitos Humanos

Por iniciativa própria, alguns Provedores de Justiça e outras Organizações Internacionais que actuam no domínio dos direitos humanos, promovem seminários que podem ser objecto de participação de instituições homólogas.

Mencionam-se, a seguir, algumas iniciativas participadas pela Provedora de Justiça de Angola:

No dia 17 de Março de 2022, participação no seminário por videoconferência, subordinado ao tema “Impactos das medidas restritivas da Covid-19 nas pessoas portadoras de deficiências”. As abordagens centraram-se no processo de vacinação; Estado de emergência e suas consequências nos grupos e situações específicas; Máscaras faciais e comunicação.

No dia 03 de Março de 2022, participação na entrevista por videoconferência subordinado ao tema “o papel do Provedor de Justiça no contexto da digitalização dos serviços públicos a nível do mundo. A entrevista foi concedida a Dra. Júlia Dahlvik, académica da Universidade de Ciências Aplicadas de Viena, que realizava um estudo comparativo internacional com o objectivo de investigar o papel das instituições de Provedoria de Justiça no contexto da digitalização dos serviços públicos em todo o mundo.

 Visita da Digníssima Provedora de Justiça de Angola à Nova Iorque Estados Unidos da América de 10 a 12 de Maio de 2022

A Provedora de Justiça da República de Angola, no âmbito da realização da Reunião Anual do Conselho de Administração do Instituto Internacional dos Provedores de Justiça – IOI e na qualidade de Directora do IOI para a Região África, deslocou-se em missão de serviço, de 8 a 13 de Maio de 2022 até Nova Iorque – Estados Unidos de América, com o objectivo de participar dos trabalhos  da organização bem como aprofundar relações de cooperação bilateral e multilateral.

Visita da Digníssima Provedora de Justiça de Angola ao Reino de Espanha – 16 a 18 de Maio de 2022

Após visita à Nova Iorque, Estados Unidos da América, a Digníssima Provedora de Justiça de Angola, acompanhada de uma delegação, efectuou uma visita de trabalho à Espanha, Madrid, onde chegou no dia 16 de Maio de 2022, com o objectivo de trocar experiências sobre matérias relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurar o reforço Institucional do Provedor de Justiça de Angola junto do seu homólogo Espanhol.

Participação do Digníssimo Provedor de Justiça Adjunto nas Actividades Alusivas à Celebração do 10.ª Aniversario da Institucionalização da Figura do Provedor de Justiça de Moçambique

Por ocasião da celebração do 10.º aniversário da institucionalização da figura do Provedor de Justiça da República de Moçambique, decorreu em Maputo, de 26 a 28 de Maio de 2022, uma conferência internacional subordinada ao tema: “Provedor de Justiça, 10 anos garantindo os direitos dos cidadãos, a defesa da liberdade e da justiça, tendo se para o efeito deslocado àquele país do Índico uma delegação encabeçada pelo digníssimo Provedor de Justiça-Adjunto.