Os Factos precursores da Institucionalização do Provedor de Justiça de Angola têm como referências iniciais obrigatórias, a Lei Constitucional, publicada no Diário da República n.º 1/75, de 11 Novembro, e, sucessivamente, rectificada e revista, não faz menção à figura do Provedor de Justiça, embora a Lei Constitucional, alterada pela Lei n.º 12/91, de 06 de Maio, no seu artigo 37.º, estabeleça que “A República Popular de Angola deve criar as condições políticas, económicas e culturais necessárias para que os cidadãos possam gozar efectivamente dos seus direitos e cumprir integralmente os seus deveres”.
Formalização do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico angolano, por via do artigo 142.º a artigo 144.º da Lei Constitucional da República de Angola de 1992. No entanto, foi definido, na Parte Preambular da Lei n.º 23/92, de 16 de Setembro, no artigo 9.º, que “Enquanto não for designado o Provedor de Justiça as funções gerais que lhe são cometidas pela Lei Constitucional serão exercidas pelo Procurador Geral da República”.
Às 12h45, dá-se a primeira abordagem do Presidente da República, Engenheiro José Eduardo dos Santos, do seguinte modo:
Nesse dia, estando no cumprimento das funções de Ministro de Justiça, há cerca de 12 anos, durante um breve intervalo de uma sessão do Conselho de Ministros, na sala de apoio, o Presidente da República, Engenheiro José Eduardo dos Santos, comunica-lhe que vai dar por finda a comissão de serviço como Ministro da Justiça e, simultaneamente, transmite-lhe que o convidava a assumir o cargo de Provedor de Justiça. Porém, a candidatura deveria passar pelo escrutínio da Assembleia Nacional, a começar pelas Bancadas Parlamentares do MPLA e da Oposição.
Mais, informou que não havia instalações para o efeito, mas iria ser construído de raiz um edifício nas imediações da Cidade Alta.
No mesmo dia, às 17 horas, teve um encontro preliminar com o Secretário Geral do partido maioritário (MPLA), Dr. Julião Mateus Paulo «Dino Matross», na sede do referido partido, na presença de outros dirigentes partidários, onde foi reafirmado o convite-comunicação para vir a assumir a função de Provedor de Justiça da República de Angola.
Audição pela Bancada Parlamentar do MPLA, na sede do partido, durante 3 horas.
Audição, durante 7 horas (das 12 às 19 horas), pela Bancada Parlamentar dos Partidos da Oposição, na Sala n.º 3 do antigo edifício-Sede da Assembleia Nacional.
Audição, com interrogações, por todas as Bancadas do Parlamento Angolano, na Sala n.º 2 do antigo edifício-Sede da Assembleia Nacional.
Realização do Workshop sobre as Instituições Nacionais de Direitos Humanos à Luz da Lei Constitucional vigente e do Ante-Projecto de Constituição da República de Angola, organizado pela 9.ª da Assembleia Nacional, a Comissão dos Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos, que considerou a eleição e tomada de posse do futuro Provedor de Justiça, estabelecido na Lei Constitucional de 1992, uma das maiores conquistas, no sentido da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Um dos objectivos desse workshop foi de reflectir e trocar experiências sobre a possível coexistência entre o Provedor de Justiça e uma Instituição Nacional dos Direitos Humanos, à luz da Lei Constitucional vigente e do Ante-Projecto de Constituição.
Os Deputados à Assembleia Nacional elegem o Dr. Paulo Tjipilica, por maioria de 2/3, como o primeiro Provedor de Justiça da República de Angola – acto sufragado na Resolução n.º 2/05, de 24 de Maio.
O Dr. Paulo Tjipilica toma posse, em sessão plenária da Assembleia Nacional, presidida por Sua Excelência Dr. Roberto António Victor Francisco de Almeida.
Ao recém-eleito, foi dado o cometimento de, no prazo de 90 dias, elaborar e apresentar as minutas do Estatuto do Provedor de Justiça e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Depósito das minutas na Assembleia Nacional e subsequente trabalho das Comissões de Especialidades da Assembleia Nacional, que rectificou, e aprovou na especialidade e na votação final global.
São publicados os diplomas que regem o Provedor de Justiça e a Provedoria de Justiça, entrando, assim, em vigor a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril (Lei do Estatuto do Provedor de Justiça) e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça).
A Assembleia Nacional elege a Dr.ª Maria da Conceição de Almeida Sango, para exercer o cargo de Provedora de Justiça-Adjunta – acto sufragado na Resolução n.º 43/06, de 22 de Dezembro.
Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Roberto António Victor Francisco de Almeida, confere posse à Provedora de Justiça-Adjunta, Dr.ª Maria da Conceição de Almeida Sango, eleita pelo plenário da Assembleia Nacional, por maioria absoluta, nos termos da Constituição e da Lei.
O Provedor de Justiça configurado como Órgão de Mediação e Conciliação de conflitos fundiários, conforme o Decreto n.º 58/07, de 13 de julho, que aprova o Regulamento da Concessão de Terrenos.
A Assembleia Nacional, em sessão plenário, procedeu ao acto de eleição do Dr. Paulo Tjipilica para o segundo mandato como Provedor de Justiça.
Dá-se a tomada para o referido mandato, em sede da Assembleia Nacional.
Publicação do acto de reeleição do Dr. Paulo Tjipilica ao cargo de Provedor de Justiça, por via da Resolução n.º 31/09, de 29 de Junho.
Promulgação e Publicação da Constituição da República de Angola, ressaltando a consagração do Provedor de Justiça, no artigo 192.º, como parte da Secção IV das Instituições Essenciais à Justiça. Há uma deslocação da figura do Provedor de Justiça na sistemática constitucional, do capítulo dos Direitos Fundamentais para a Secção das Instituições Essenciais à Justiça. Por força do Texto Constitucional, o Provedor de Justiça pode requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma, nos termos da alínea e), n.º 2, do artigo 230.º.
Angola é eleita, por unanimidade, Presidente da AOMA - Associação dos Ombudsmen, Mediadores e Provedores de Justiça Africanos, durante a 4.ª Assembleia Geral da Organização, realizada, juntamente com a reunião do Comité Executivo, em Luanda, Angola.
Publicação do acto de reeleição da Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango ao cargo de Provedora de Justiça-Adjunta, por via da Resolução n.º 40/10, de 24 de Dezembro.
Tomada de posse da Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango para o segundo mandato de Provedora de Justiça-Adjunta.
Inauguração, em Luanda, do Edifício-Sede da Provedoria de Justiça, sito na Cidade Alta, no gaveto entre Rua 17 de Setembro e a Rua Pinheiro Furtado.
O Provedor de Justiça, Dr. Paulo Tjipilica, e o Ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos Assinam Protocolo de Parceria Institucional, em Luanda.
O Dr. Carlos Alberto Ferreira Pinto e a Dr.ª Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo são eleitos, pela Assembleia Nacional, respectivamente, Provedor de Justiça e Provedora de Justiça-Adjunta – actos sufragados na Resolução n.º 8/18, de 10 de Janeiro.
O Provedor de Justiça e a Provedora de Justiça-Adjunta tomam posse perante o Presidente da Assembleia Nacional, Sua Excelência Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Passagem de pastas entre os anteriores e os actuais Titulares da instituição e apresentação do Provedor de Justiça e da Provedora de Justiça-Adjunta aos funcionários e agentes da Provedoria de Justiça e início de funções.
Instituição do Dia do Provedor de Justiça (19 de Abril), do Dia da Provedoria de Justiça (28 de Abril) e da Semana do Provedor de Justiça (de 19 a 28 de Abril), através do Despacho n.º 92/18, de 09 de Abril, do Provedor de Justiça, publicado na Iª Série do Diário da República n.º 45.
Inauguração, pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, do Auditório Dr. Paulo Tjipilica nas instalações-sede da Provedoria de Justiça.
O Provedor de Justiça e a Provedoria de Justiça de Justiça convidada a abandonar as suas instalações-sede, sitas na Cidade Alta, no gaveto entre Rua 17 de Setembro e a Rua Pinheiro Furtado, durante uma curta audiência cedida por Sua Excelência o Presidente da República João Manuel Gonçalves Lourenço, para ceder lugar ao Tribunal Supremo, em troca dos andares 11.º e 12.º do Palácio de Justiça, justificada por interesse superior do Estado.
Publicação e vigência da Lei 27/20, de 20 de Julho, Lei da Provedoria de Justiça, revogando a Lei 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
Publicação e vigência da Lei 29/20, de 28 de Julho, Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça, revogando a Lei 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça.
O Provedor de Justiça incluído no rol de entidades que podem requerer/apresentar ao Juiz Presidente do Tribunal Supremo o recurso extraordinário de Cassação, em conformidade com os artigos 535.º e 536.º do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro.
O Dr. Carlos Alberto Ferreira Pinto, apresentou por carta, remetida à Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos, a sua renúncia ao cargo de Provedor de Justiça.
De imediato, a gestão da Instituição passa a ser feita pela Provedora de Justiça-Adjunta, Dra. Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, nos termos do Estatuto do Provedor de Justiça.
Deputados à Assembleia Nacional votam favoravelmente o pedido de renúncia ao cargo de Provedor de Justiça apresentado pelo Dr. Carlos Alberto Ferreira Pinto.
A Assembleia Nacional elege a Dr.ª Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo para exercer o cargo de Provedora de Justiça – acto sufragado na Resolução n.º 33/21, de 01 de Junho.
Ao mesmo tempo não foi eleito o Provedor de Justiça-Adjunto por impedimento legal, ou seja, por a Assembleia Nacional ter constatado que o Lugar de Provedor de Justiça-Adjunto, na altura da candidatura, não estava vacante, por não ter havido renúncia do titular do cargo, o que veio acontecer mais tarde.
O Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Fernando da Piedade Dias dos Santos, confere posse à Dr.ª Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo como Provedora de Justiça.
A Assembleia Nacional elege o Dr. Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão para exercer o cargo de Provedor de Justiça-Adjunto – acto sufragado na Resolução n.º 53/21, de 15 de Julho.
O Dr. Aguinaldo Guedes da Costa Cristóvão toma posse, no plenário da Assembleia Nacional, como Provedor de Justiça-Adjunto.
A Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo, e o Provedor de Justiça de Cabo Verde, Dr. José Carlos Delgado, assinam Acordo de Cooperação.
Aprovação da Lei 18/21, de 16 de Agosto, Lei de Revisão Constitucional da República de Angola, de que resultou a passagem do Provedor de Justiça de Instituição Essencial à Justiça para entidade da Administração Pública, concretamente, sendo uma entidade administrativa independente, artigo 212.º-A.
Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo, e a Provedora de Justiça de Portugal, Dra. Maria Lúcia Amaral, assinam Acordo de Cooperação.
A Dra. Florbela Rocha Araújo, Provedora de Justiça da República de Angola, foi eleita para o cargo de Directora Regional do Instituto Internacional do Ombudsman (IOI) para a Região África, com 8 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção. Note-se que a Provedora de Justiça de Angola concorreu com os Provedores de Justiça do Sudão, Quénia, Etiópia e África do Sul, tendo o processo eleitoral sido operacionalizado por videoconferência.
A Provedoria de Justiça de Angola organiza, pela Primeira vez, a Celebração de (73.º) Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em Luanda.
A Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo, e a Provedora de Justiça da Zâmbia, Dra. Caroline Sokoni, assinam Memorando de Entendimento, em Lusaka.
Angola celebra 17.º aniversário da institucionalização do Provedor de Justiça com a participação, pela Primeira vez, dos Provedores de Justiça e Presidentes das Comissões Nacionais dos Direitos Humanos da CPLP.
A Dra. Florbela Rocha Araújo, Provedora de Justiça da República de Angola, assumiu a Presidência pro tempore da Rede CPLP dos Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições Nacionais de Direitos Humanos, em reunião realizada em Luanda, no Hotel Intercontinental.
A Provedora de Justiça de Angola, Dra. Florbela Rocha Araújo e Provedor de Justiça de Moçambique, Dr. Isaque Chande, assinam Acordo de Cooperação em Luanda.
A Dra. Florbela Rocha Araújo, Provedora de Justiça da República de Angola, foi eleita Presidente da Associação dos Provedores de Justiça e Mediadores Africanos (AOMA), durante a 7.ª Assembleia Geral do órgão, realizada em Kigali, Rwanda. Na ocasião, Angola ficou com a incumbência de albergar a reunião do Comité Executivo e a 8.ª Assembleia Geral a ocorrer no ano de 2025.
A República de Angola celebra pela primeira vez o Dia Internacional do Provedor de Justiça.
(Ano dos 20 Anos de Institucionalização do Provedor de Justiça em Angola e dos 50 Anos de Independência Nacional)
Aprovação pela Assembleia Nacional, por unanimidade, com 172 votos, da Lei de Revisão da Lei da Provedoria de Justiça.
Conferência Internacional de Celebração dos 20 Anos de Institucionalização Material do Provedor de Justiça em Angola.
Realização da Assembleia Geral e Reunião do Comité Executivo da AOMA, em Luanda, Angola.
Publicação e vigência da Lei n.º 1/25, de 12 de Março, Lei da Provedoria de Justiça, que revoga a Lei n.º 27/20, de 20 de Julho.
O Provedor de Justiça é uma Entidade Pública Independente do Estado…