DECISÃO DO TS INDEPENDÊNCIA – PROVEDOR DE JUSTIÇA

DECISÃO DO TS INDEPENDÊNCIA – PROVEDOR DE JUSTIÇA

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2012-05-28

Luanda – O provedor de Justiça angolano, Paulo Tjipilica, comentou hoje (sexta-feira), em Luanda, que a decisão do Tribunal Supremo, relativa a indicação da então presidente da Comissão Nacional Eleitoral, Suzana Inglês, vem robustecer o Estado democrático e de direito em Angola, no que concerne a independência dos órgãos de soberania.
 
Num acórdão datado de 17 de Maio de 2012, o Tribunal Supremo anulou a deliberação do Conselho Superior da Magistratura Judicial que designava Suzana António da Conceição Nicolau Inglês para o cargo de presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), bem como o respectivo concurso público que a habilitava ao cargo.
 
Em declarações à imprensa no final de uma visita às obras da futura sede da Provedoria de Justiça, Paulo Tjipilica explicou que, com esta deliberação do Tribunal, fica “intocada a imagem de Suzana Nicolau Inglês, a sua integridade e seriedade”.
 
“Tudo isto vem é robustecer, mais uma vez, o nosso Estado democrático e de direito, no que concerne a independência dos órgãos”, argumentou.
 
O responsável lembrou que o artigo 177º da Constituição da República de Angola dita que “as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório por todos os órgãos e prevalecem sobre qualquer outra instituição”.
 
Neste contexto, Paulo Tjipilica argumentou que fica dignificado não só a consolidação do Estado democrático de direito, como também a própria justiça com essa imparcialidade e, sobretudo, na apreciação dos factos na realidade fáctica da aplicação do próprio direito.

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