PROVEDORA DE JUSTIÇA-ADJUNTA PREOCUPADA COM À SUPERLOTAÇÃO NAS MATERNIDADES

PROVEDORA DE JUSTIÇA-ADJUNTA PREOCUPADA COM À SUPERLOTAÇÃO NAS MATERNIDADES

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A Assembleia Nacional elegeu, ontem, a jurista Florbela Araújo como a nova provedora de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que renunciou ao cargo.

Provedora de Justiça adjunta, Florbela Araújo foi indicada pelo Grupo Parlamentar do MPLA, tendo sido eleita com 154 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção.

Os deputados decidiram transferir, para um momento posterior, a eleição e posse do jurista e ex-secretário de Estado da Cultura Aguinaldo Cristóvão, como provedor de Justiça adjunto. Florbela Araújo e Aguinaldo Cristóvão tomam posse apenas numa próxima reunião, pelo facto do cargo de provedor de Justiça adjunto estar ainda ocupado pela primeira. A vacatura é requisito de eficácia do acto. 

O provedor de Justiça e o provedor de Justiça adjunto são eleitos para um mandato de cinco anos renovável, apenas uma vez pela Assembleia Nacional, por deliberação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, entre os  cidadãos de nacionalidade angolana que preencham os requisitos de elegibilidade .
O relatório parecer conjunto das comissões especializadas da Assembleia Nacional esclarece que Carlos Alberto Ferreira Pinto apresentou, ao presidente do Parlamento, uma declaração de renúncia ao exercício de funções. O documento lembra que o direito à renúncia é uma faculdade que assiste a todos os titulares de órgãos e titulares de certos direitos subjectivos, sendo certo que isso se opera sempre por sua vontade.

“A renúncia do provedor de Justiça é legitima e surge como um instituto jurídico de cessação de funções por parte deste. Em caso de vacatura do provedor de Justiça, antes do término do mandato, a Assembleia Nacional designa o novo provedor de Justiça no prazo de 30 dias”, refere, ainda, o relatório.
Quase todos os deputados votaram a favor da eleição de Florbela Araújo, com excepção de David Mendes, não integrante de nenhum grupo parlamentar, que votou contra, por não concordar com o modelo usado para a indicação e eleição da nova provedora de Justiça.

“É preciso respeitar as minorias. Nem sempre as maiorias têm razão e a este jogo da proporcionalidade, que tem levado a que o MPLA decida tudo e sobre tudo, deve-se pôr termo”, defendeu. David Mendes entende que deve ser aberto concurso para que os cidadãos possam candidatar-se e concorrerem para este tipo de cargos.   
O partido maioritário votou a favor, por, segundo o deputado Nvunda Salucombo, ter consciência que o provedor é uma instituição essencial à Justiça e por ter como objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
“O MPLA tem consciência que os factores fundamentais do sucesso das Nações é o bom funcionamento das instituições. A indicação da nova provedora vai regularizar a questão da liderança do provedor de Justiça, dando aos cidadãos uma legitimidade de procurarem o provedor de Justiça, por causa das suas garantias constitucionais”, sustentou. 

A UNITA também votou favoravelmente, porque, de acordo com Jorge Victorino, a Provedoria de Justiça é uma instituição com a missão de ajudar os cidadãos que não dispõem de dinheiro para pagar um advogado para a resolução dos seus problemas.
André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, considerou o provedor de Justiça uma figura importante por ter por objecto a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a Justiça e a legalidade da actividade da Administração Pública.

O deputado entende que, para o provedor de Justiça ter sucesso, “deve estar imbuído de um alto prestígio e uma alta autoridade moral”. Sugeriu a inserção do provedor de Justiça entre os membros do Conselho da República. Na lista de precedência, sugeriu que o provedor de Justiça seja colocado a seguir ao procurador-geral da República.

  Ratificação do Tratado entre Angola e Namíbia
Ainda ontem, a Assembleia Nacional aprovou a Resolução para Ratificação, do Tratado entre Angola e a Namíbia sobre Extradição.
O tratado inscreve-se nos esforços tendentes ao estreitamento da cooperação entre os dois países, no domínio da Justiça, esclareceu o secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas do Ministério das Relações Exteriores.

O tratado, segundo Domingos Vieira Lopes, tem por objectivo reforçar o quadro jurídico da cooperação e o estabelecimento de um mecanismo que permita a transferência recíproca de pessoas que estão a ser procuradas por um dos Estados, em virtude de estarem sujeitas a um processo penal ou para o cumprimento de uma pena aplicada a uma pessoa que se encontra no território do outro país.

A implementação do tratado sobre extradição, disse, permitirá reduzir os custos, na medida em que vai minimizar as dificuldades burocráticas, financeiras e logísticas nas fronteiras nacionais. “Vai permitir, igualmente, realizar os objectivos da Justiça e fortalecer a cooperação entre os dois Estados no sector”, acrescentou.
A Resolução para a Ratificação do Tratado entre Angola e a Namíbia sobre Extradição foi aprovada com 160 votos a favor, 13 contra e duas abstenções.

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