Assembleia nacional aprova relatório anual do Provedor de Justiça de 2021 por unanimidade

Assembleia nacional aprova relatório anual do Provedor de Justiça de 2021 por unanimidade

Assembleia nacional aprova relatório anual do Provedor de Justiça de 2021 por unanimidade

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O Projecto de Resolução do Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça de 2021 foi aprovado, nesta quinta-feira, pela Assembleia Nacional, por unanimidade. No seu discurso, diante do Plenário, em apresentação do Relatório, a Provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, relatou o dobro das Queixas recebidas na ordem dos 92 por cento, em relação aos anos de 2019 e 2020, tendo manifestado o regozijo pelos 17 anos na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais dos Cidadãos, celebrados no passado mês de Abril.

Florbela Rocha Araújo destacou ainda outras acções prioritárias realizadas em sede do relatório, que se inscrevem na divulgação do Papel e Mandato do Provedor de Justiça junto dos Órgãos da Administração Pública e dos Cidadãos, por meio de deslocações às Instituições Hospitalares, Escolares, Penitenciárias, de Caridade e outras, incluindo a realização de palestras por algumas Províncias do País, e a inauguração do Serviço Provincial de Malanje, estando em perspectiva os de Benguela, Namibe e Cuando Cubango, prevista para o presente ano, com vista a expansão da actividade do Provedor de Justiça.

No domínio Internacional, destaca-se, igualmente, do Relatório do Provedor de Justiça de 2021, apresentado, o realce para a assinatura de quatro acordos com congéneres de Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Zâmbia para a Defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos dos países subscritores, o reforço da Cooperação Institucional, troca de experiências nos vários domínios e a concessão de bolsas de estudos na área dos Direitos Humanos, a assumpção de cargos de Direcção Regional e Presidência da Rede CPLP, participações em conferências internacionais online e deslocações ao exterior em busca de experiências de outras realidades para melhor defender o Cidadão.

No fim da sua alocução, a Ombudsman, a título de recomendações, defendeu, entre outras, a Criação da Comissão Nacional contra a Tortura, a necessidade do Provedor de Justiça tornar-se na Instituição Nacional de Direitos Humanos e trabalhar no estreitamento da relação com o cidadão, no reforço da independência, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, salários justos dos seus funcionários, bem como a cabimentação de verbas no próximo Orçamento Geral do Estado para instalações próprias da Provedoria de Justiça.

O reforço dos laços de Cooperação entre as Entidades Públicas com o Provedor de Justiça, o seu contributo para elevar a consciência dos Servidores Públicos, a expansão dos Serviços do Provedor de Justiça pelo país foram as outras recomendações subscritas pelos deputados em parecer conjunto.

O documento foi sancionado com 150 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, em acto ocorrido sob a égide da 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 5. ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, que decorreu desde quarta-feira, na sala do Plenário, sob orientação do Presidente da Casa das Leis angolana, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Refira-se que esta é a apresentação do 17.º Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia Nacional, desde a sua institucionalização a 19 de Abril de 2005, ao abrigo do n.º 7 do artigo 212.º-A da Constituição da República.

PROVEDOR DE JUSTIÇA,
17 anos na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA, em Luanda, aos 20 de Maio de 2022.

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