O Projecto de Resolução do Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça de 2021 foi aprovado, nesta quinta-feira, pela Assembleia Nacional, por unanimidade. No seu discurso, diante do Plenário, em apresentação do Relatório, a Provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, relatou o dobro das Queixas recebidas na ordem dos 92 por cento, em relação aos anos de 2019 e 2020, tendo manifestado o regozijo pelos 17 anos na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias Fundamentais dos Cidadãos, celebrados no passado mês de Abril.

Florbela Rocha Araújo destacou ainda outras acções prioritárias realizadas em sede do relatório, que se inscrevem na divulgação do Papel e Mandato do Provedor de Justiça junto dos Órgãos da Administração Pública e dos Cidadãos, por meio de deslocações às Instituições Hospitalares, Escolares, Penitenciárias, de Caridade e outras, incluindo a realização de palestras por algumas Províncias do País, e a inauguração do Serviço Provincial de Malanje, estando em perspectiva os de Benguela, Namibe e Cuando Cubango, prevista para o presente ano, com vista a expansão da actividade do Provedor de Justiça.

No domínio Internacional, destaca-se, igualmente, do Relatório do Provedor de Justiça de 2021, apresentado, o realce para a assinatura de quatro acordos com congéneres de Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Zâmbia para a Defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos dos países subscritores, o reforço da Cooperação Institucional, troca de experiências nos vários domínios e a concessão de bolsas de estudos na área dos Direitos Humanos, a assumpção de cargos de Direcção Regional e Presidência da Rede CPLP, participações em conferências internacionais online e deslocações ao exterior em busca de experiências de outras realidades para melhor defender o Cidadão.

No fim da sua alocução, a Ombudsman, a título de recomendações, defendeu, entre outras, a Criação da Comissão Nacional contra a Tortura, a necessidade do Provedor de Justiça tornar-se na Instituição Nacional de Direitos Humanos e trabalhar no estreitamento da relação com o cidadão, no reforço da independência, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, salários justos dos seus funcionários, bem como a cabimentação de verbas no próximo Orçamento Geral do Estado para instalações próprias da Provedoria de Justiça.

O reforço dos laços de Cooperação entre as Entidades Públicas com o Provedor de Justiça, o seu contributo para elevar a consciência dos Servidores Públicos, a expansão dos Serviços do Provedor de Justiça pelo país foram as outras recomendações subscritas pelos deputados em parecer conjunto.

O documento foi sancionado com 150 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, em acto ocorrido sob a égide da 5.ª Reunião Plenária Ordinária da 5. ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, que decorreu desde quarta-feira, na sala do Plenário, sob orientação do Presidente da Casa das Leis angolana, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Refira-se que esta é a apresentação do 17.º Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia Nacional, desde a sua institucionalização a 19 de Abril de 2005, ao abrigo do n.º 7 do artigo 212.º-A da Constituição da República.

PROVEDOR DE JUSTIÇA,
17 anos na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos.

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA, em Luanda, aos 20 de Maio de 2022.