ENCONTRO ENTRE A PROVEDORA DE JUSTIÇA E A MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

ENCONTRO ENTRE A PROVEDORA DE JUSTIÇA E A MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

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A Provedora de Justiça falava durante um encontro, realizado nas instalações do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), que serviu para fortalecer a cooperação entre as duas instituições.

Florbela Araújo disse que, além do não pagamento das contribuições, existem, ainda, infracções resultantes da não inscrição dos trabalhadores no sistema de Segurança Social, plano de férias, excesso de horas de trabalho e falta de equipamentos de protecção.

Referiu que, ao longo dos anos, registam-se muitos casos de trabalhadores que, na altura da reforma, dão conta que não estão inscritos na Segurança Social e, infelizmente, os tribunais demoram a resolver estes problemas.

Ainda no domínio da Segurança Social, a provedora disse ser necessário reflectir sobre os mecanismos necessários para diminuir os constrangimentos e a burocracia que se verificam na concepção da pensão de sobrevivência, bem como na definição de políticas públicas, no âmbito da Protecção Social Obrigatória.

A Provedora de Justiça realçou, também, ser preocupante a redução dos rendimentos dos trabalhadores nas instituições, falta ou diminuição de capacidade de trabalho, desemprego, velhice e a questão do subsídio de maternidade, que ainda é cortado por algumas empresas.

Para a resolução destes problemas, Florbela Araújo apontou como sugestões o reforço urgente das medidas da reforma da administração pública, modernização e simplificação administrativa.

Defendeu a criação de um mecanismo de fiscalização e controlo de reclamações e queixas, relativamente aos serviços mal prestados pelos profissionais da Administração Pública, bem como o aumento do número de inspectores do Trabalho e da Segurança Social, no sentido de se intensificar a inspecção nas empresas de prestação de serviços e comércio.

Florbela Araújo realçou ser necessário definir um conjunto de mecanismos necessários para a materialização dos ObJectivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e do Plano de Desenvolvimento Nacional, no sentido de se reforçar a cooperação, de modo a manter as condições mínimas dos cidadãos.

“Não deixar ninguém para trás é o lema que escolhemos para exigir os serviços mínimos que o Estado deve disponibilizar aos cidadãos como direitos fundamentais, concretamente saúde, educação, habitação, alimentação, energia e água, transportes colectivos, acesso aos serviços públicos de qualidade e eficiência”, destacou.

A Provedora de Justiça defendeu melhorias nas políticas salariais, valorização e dignificação dos recursos humanos, bem como programas de formação e aperfeiçoamento profissional e das condições que permitam que mais jovens acedam aos postos de trabalho, através dos programas do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e estágios profissionais.

Segundo Florbela Rocha Araújo, o Provedor de Justiça é independente e defende os direitos, a liberdade e garantias dos cidadãos, de acordo com a Constituição da República de Angola, no seu artigo 212.º-A Lei 18/21.
O encontro, visou sensibilizar o MAPTSS para a cooperação necessária com a Provedora de Justiça, órgão de defesa dos direitos, liberdades egarantias  dos cidadãos.

Na ocasião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, realçou que a comunicação tem sido um pilar fundamental para esclarecer todos os programas e projectos em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Teresa Rodrigues Dias reconheceu que ainda há muito para ser feito, mas “a caminhada está no sentido certo”.

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