FALTA DE COLABORAÇÃO DIFICULTA PAPEL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

FALTA DE COLABORAÇÃO DIFICULTA PAPEL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

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Fonte: JÁ/Adelina Inácio

25 de Junho, 2019

 

O Provedor de Justiça, Carlos Alberto Ferreira Pinto, denunciou ontem, no Parlamento, a falta de colaboração de várias instituições públicas na solução de esclarecimentos dos casos submetidos. “Estas nem sempre responderam às solicitações e recomendações do provedor de Justiça, apesar da Constituição e a Lei do Provedor de Justiça assim o determinarem”, disse. 

Carlos Alberto Ferreira Pinto, que falava no Parlamento durante a apresentação dos Relatórios de Actividades referentes a 2017 e 2018, lembrou que a recomendação é um mecanismo que a Constituição e a Lei colocam à disposição do provedor de Justiça para intervir na reparação de injustiças e ilegalidades cometidas pelos poderes públicos. 

Entre os organismos mais visados, em 2018, destacam-se a Inicio Civil do Presidente da República, Auxiliares do Presidente da República, Tribunal Supremo, Procuradoria-Geral da República, ministérios do Interior, Finanças, Justiça e Direitos Humanos, Indústria, Defesa, Educação, Trabalho e Segurança Social, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Tribunal Provincial de Luanda, Instituto Nacional de Segurança Social, Estado-Maior General das FAA, AGT, Sonangol.

Constam ainda do relatório entidades como os governos provinciais de Luanda, Cuanza-Norte, Huíla, municípios de Viana, Cazenga, Belas, Cacuaco, em Luanda, Ordem dos Advogados, Teixeira Duarte Engenharia e Construção SA e Tribunal do Cuando Cubango.

O relatório do provedor de Justiça de 2017 foi aprovado com 121 votos a favor, 54 contra da UNITA e CASA-CE, e abstenções do PRS, FNLA e da deputada Aldina da Lomba, do MPLA. O relatório de 2018 foi aprovado com 166 votos a favor, sete contra da CASA-CE e nenhuma abstenção.

O provedor de Justiça anunciou, para breve, a apresentação, na Assembleia Nacional, para discussão, das Propostas de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça e da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.

Ferreira Pinto de-fendeu a necessidade de a Provedoria de Justiça ser uma entidade orçamentada. A instituição, disse, vai este ano continuar com dificuldades “porque, no orçamento de 2019, comparativamente ao de 2018, houve um corte na ordem dos 80 por cento. Este ano, a Provedoria tem apenas 20 por cento do orçamento de 2018”, declarou.

Os parlamentares apreciaram também o relatório de actividades da ERCA (Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana).

Declarações políticas

Os presidentes dos grupos parlamentares do MPLA e da CASA-CE iniciaram as suas declarações políticas com felicitações à jornalista Maria Luísa Rogério, pela sua eleição a membro da Comissão Executiva da Federação Internacional dos Jornalistas. Américo Cuononoca afirmou que a eleição da jornalista orgulha não só os jornalistas angolanos, mas sobretudo o país.

O presidente do grupo parlamentar do MPLA reconheceu que o provedor de Justiça tem uma missão que exige respeito e cooperação institucional das autoridades públicas e agentes administrativos “que devem tratar todos os cidadãos com respeito e igualdade”.

Américo Cuononoca considera importante que os servidores respeitem os procedimentos administrativos no exercício da autoridade pública, civil e militar, ou no processo criminal.

O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, voltou a manifestar preocupação pela falta de discussão do Pacote Autárquico. “Estamos praticamente a um ano das eleições autárquicas e nem sequer iniciamos a discussão na especialidade de nenhuma das leis”, lamentou.
Adalberto Costa Júnior propôs a realização de um debate sobre a necessidade de se diminuir os poderes do Chefe de Estado e alteração da Comissão Nacional Eleitoral, “para que se possa melhorar a transparência e a democraticidade dos processos eleitorais”.

O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Sebastião André, lamentou o facto de o provedor de Justiça não ter a possibilidade de resolver os problemas dos cidadãos que recorrem à instituição.

Benedito Daniel, do PRS, felicitou o provedor de Justiça pelo trabalho que tem desempenhado e espera que as autoridades possam velar para que este órgão tenha uma autonomia financeira e se instale em todas as províncias.

Lucas Ngonda, da FNLA, considerou o provedor de Justiça uma instituição de extrema importância para a consolidação do Estado democrático de direito.

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