Ministra de Estado para a área social e Provedora de Justiça manifestam-se preocupadas com as principais queixas apresentadas pelos cidadãos

Ministra de Estado para a área social e Provedora de Justiça manifestam-se preocupadas com as principais queixas apresentadas pelos cidadãos

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No âmbito do Plano Geral das Actividades do Provedor de Justiça, Sua Excelência a Ministra de Estado para a Área Social, Dra. Carolina Cerqueira recebeu em audiência, hoje, quinta-feira, 25 de Novembro do ano em curso, a Digníssima Provedora de Justiça, Dra. Florbela Rocha Araújo, com quem abordou questões relativas às atribuições e competências da Instituição Provedor de Justiça, bem como a sua missão de defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. 

No referido encontro a Digníssima Provedora de Justiça expôs as principais preocupações dos cidadãos que chegam à Instituição, mormente os casos de violação dos direitos da criança, mulheres e idosos, abuso de poder de algumas entidades que ocupam terrenos de pacatos cidadãos, a falta de condições de saúde, falta de qualidade do ensino, falta de limpeza e saneamento básico precário, as queixas recorrentes de fuga à paternidade, a falta de prestações de alimentos devido a morosidade dos processos no tribunal e falta de Centros de Reeducação de Menores em conflito com a lei, tendo argumentado, do mesmo modo, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa.

Na sua abordagem, Sua Excelência a Ministra de Estado para a Área Social, congratulou a Digníssima Provedora de Justiça pela recém-eleição ao cargo de Directora do Conselho de Directores do Instituto Internacional dos Provedores de Justiça (IOI) Região África e referiu que a pandemia da COVID-19 afectou o comércio e a estabilidade regional, tendo surtido um efeito negativo na vida dos cidadãos. Porém, reconheceu um avanço significativo no domínio da educação, com a construção de cerca de 800 escolas, tendo aumentado o número de crianças inseridas no sistema de ensino e consequentemente a diminuição gradual da taxa de analfabetismo. 

Referiu ainda, que a Área Social está consolidada, apesar do registo de crescimento demográfico que o país apresenta actualmente, tendo sido estimado que por ano nascem cerca de um milhão (1.000,000) de crianças por ano, urgindo a necessidade de maior intervenção nas matérias de direitos e protecção das crianças.

A Digníssima Provedora de Justiça apelou à intervenção de Sua Excelência a Ministra de Estado para a Área Social, junto de Sua Excelência o Presidente da República a necessidade de reajustar o quadro legal e institucional de aplicação de medidas de vigilância e maior cooperação entre o Provedor de Justiça e as Instituições do Estado. 

 

Vale recordar, que o Provedor de Justiça é uma instituição com dignidade constitucional, o seu mandato vem consagrado na Constituição da República de Angola, no seu artigo 212.º-A, da Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto, Lei da Revisão Constitucional, conjugada com as Leis n.º 29/20, de 28 de Julho (Lei Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça) e n.º 27/20, de 20 de Julho (Lei da Provedoria de Justiça).

Pela Defesa dos Direitos Liberdades e Garantias dos Cidadãos.

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E IMPRENSA, em Luanda aos 25 de Novembro de 2021.

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