PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL APELA PROVEDOR DE JUSTIÇA A ADAPTAR-SE AOS NOVOS TEMPOS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL APELA PROVEDOR DE JUSTIÇA A ADAPTAR-SE AOS NOVOS TEMPOS

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O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, apelou nesta terça-feira o Provedor de Justiça a adequar a sua organização e funcionamento ao actual contexto do país, de modo a melhorar o seu desempenho para satisfazer as inquietações dos cidadãos.

Fernando da Piedade Dias dos Santos, que procedeu a abertura da Semana do Provedor de Justiça, a decorrer sob o lema “O Provedor de Justiça como Garante dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos”, sublinhou que no momento actual impõe-se a realização de uma avaliação atenta aos obstáculos impeditivos da acção do Provedor de Justiça, para tornar o órgão cada vez mais presente na vida do país.

No mesmo sentido, o Presidente da Assembleia Nacional apelou as instituições públicas a uma maior cooperação com o Provedor de Justiça, visando a resolução dos problemas dos cidadãos e a garantia da legalidade e da justiça da acção dos entes públicos.

“Ao longo dos 14 anos de sua existência e a par das outras instituições e mecanismos de defesa dos direitos fundamentais, o Provedor de Justiça vem se afirmando como um órgão incontornável, acessível e determinante para a vigilância e garantia da defesa dos cidadãos contra os eventuais erros e injustiças da administração pública e demais entes do Estado”, recordou.

ACTUALIZAÇÃO DO LEGISLAÇÃO

Por sua vez, o Provedor de Justiça, Carlos Alberto Ferreira Pinto, referiu que um dos desafios imediatos da instituição que dirige tem a ver com a actualização da legislação do sector, cujos projectos de leis aguardam aprovação pela Assembleia Nacional.

“Confrontando as leis da Provedoria com a Constituição da República de Angola chega-se a conclusão de que existem inconstitucionalidades que devem ser supridas”, alertou o Provedor de Justiça, citando como exemplo a forma de eleição do Provedor de Justiça e do Provedor de Justiça Adjunto, que na Lei Constitucional de 1992 era por deliberação de dois terços de deputados em efectividade de funções e a actual Carta Magna do País consagra a eleição por maioria absoluta.

Por outro lado, Carlos Alberto Ferreira Pinto lamentou a dependência orçamental da sua instituição à Assembleia Nacional, facto que contraria a carácter independente do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça apontou também como constrangimento a inserção do seu pessoal no regime da função pública, acrescida a falta de realização de acções de formação, por exiguidade de recursos financeiros. Na sua opinião, esta situação tem motivado a fuga de quadros para outros serviços da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

Não obstante as dificuldades, o Provedor de Justiça revelou que o ano transato foi de muito trabalho, por se ter registado um maior número de queixas, que chegou aos 296%, três vezes mais que no período anterior.

“Os resultados alcançados não são os que desejamos. No entanto, os números obtidos dão-nos algum alento porque apontam para uma actividade crescente”, finalizou o Provedor de Justiça.

AUDITÓRIO PAULO TJIPILICA

A cerimónia de abertura da Semana do Provedor de Justiça foi antecedida pela leitura do despacho e descerramento da placa que atribui ao Auditório da Provedoria de Justiça o nome do primeiro Provedor de Justiça, Dr. Paulo Tjipilica.

Emocionado e dirigindo-se aos presentes, Paulo Tjipilica agradeceu o gesto e acentuou que o “acto e o facto são mais eloquentes” que as suas próprias palavras de reconhecimento e gratidão.

O referido auditório esta localizado no piso zero do Palácio da Provedoria de Justiça e possui a capacidade para albergar cerca de 150 pessoas. Está equipado com tecnologia moderna, capaz de acolher diferentes tipos de eventos.

A semana do Provedor de Justiça termina no próximo dia 28 e está a ser marcada pela realização de palestras, visitas a unidades penitenciárias e encontros com responsáveis da Procuradoria-geral da República e órgãos de investigação criminal.

O PROVEDOR DE JUSTIÇA

Nos termos da Constituição da República e da lei, o Provedor de Justiça é uma entidade pública que tem por objectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através dos meios informais, a justiça e a legalidade da actividade Administrativa Pública.

Na companhia do seu adjunto, o Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional, por deliberação de maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções e cumpre o mandato de cinco anos, renováveis apenas uma vez.

Os cidadãos e as pessoas colectivas podem apresentar a Provedoria de Justiça queixas por acções ou omissões dos poderes públicos, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar as injustiças.

A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e na lei. Os órgãos e agentes da administração pública, os cidadãos e demais pessoas colectivas públicas têm o dever de cooperar com o Provedor de Justiça na prossecução dos seus fins.

Actualmente, a Provedoria de Justiça tem representação nas províncias de Cabinda, Bengo, Cuanza Sul, Cunene, Huambo e Luanda.

 

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