Inserida nas comemorações do mês da criança, a Provedoria de Justiça realizou, dia 26 de Abril, uma palestra subordinada ao tema “Os mecanismos de protecção da criança na família”, no auditório do Liceu 14 de Abril, na centralidade do Kilamba, que contou com a participação de mais de duzentas crianças. 

Na oportunidade, o Provedor de Justiça, Carlos Alberto Ferreira Pinto, apelou aos menores a denunciarem sempre que os seus direitos forem postos em causa, disse, ainda, que todos têm o dever de não permitir que os direitos das crianças sejam violados, revelando que as denúncias e a divulgação de casos de violência contra estas podem ser feitas através do portal www.provedordejustica.ao ou pelo email provedor@provedordejustica.ao, enquanto que os terminais telefónicos vão ser anunciados brevemente.

Ferreira Pinto referiu que nos dias de hoje, verificam-se ainda, inúmeras situações de violação dos direitos da criança, sendo os casos mais frequentes que chegam ao Provedor de Justiça, o de responsabilidade paternal, ou fuga à paternidade.

“Independentemente das medidas instituídas para a protecção da criança, todas as políticas públicas, no domínio da família, devem reflectir o superior interesse da criança, com vista à materialização do princípio constitucional consagrado no artigo 80º”, disse.

Para o efeito, realçou, o Estado aprovou um pacote legislativo, com compromisso político e social, de carácter multi-sectorial, a fim de promover e assegurar os direitos da criança e um dos instrumentos introduzidos por esse pacote é a Lei nº 25/12, de 22 de Agosto, Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança.