PROVEDORIA E ERCA COM VERBAS PRÓPRIAS

PROVEDORIA E ERCA COM VERBAS PRÓPRIAS

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2019-01-01

A permanência da Provedoria de Justiça e da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) como órgãos dependentes da Unidade Orçamental Assembleia Nacional tem afectado a harmonia e causado alguns constrangimentos na execução das dotações orçamentais respectivas, afirmou sexta-feira a presidente do Conselho de Administração da Inicio das Leis, Elvira Van-Dúnem. 

Sobre o mesmo assunto, a presidente da Comissão de Economia e Finanças, deputada Ruth Mendes, reiterou a recomendação de agilização do processo de alteração da Lei do Estatuto da Provedoria de Justiça, “para que possa tornar-se numa unidade orçamental independente”. A mesma recomendação foi dirigida à ERCA, que deve também promover a sua autonomia orçamental.  

O Conselho de Administração da Assembleia Nacional recomendou igualmente ao Ministério das Finanças a validar e liquidar a dívida do Parlamento junto das unidades prestadoras de serviços, decorrentes das restrições orçamentais observadas desde 2014.

Ao Ministério das Finanças foi ainda solicitado que encontre mecanismos internos que facilitem a afectação directa das ordens de saque aos órgãos dependentes, Provedoria de Justiça e Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. 

O Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2019, que vai à votação final global na quarta-feira, na 2ª Reunião Plenária Ordinária, tem um valor global avaliado em 35.655 milhões de kwanzas. 

Comparativamente ao exercício económico de 2018, a proposta orçamental para 2019, excluindo os órgãos dependentes (Provedoria de Justiça e ERCA), registou um incremento na ordem de 19,74 por cento, correspondente a  5.664, 1 milhões de kwanzas.

Apesar do aumento, a presidente do Conselho de Administração, deputada Elvira Van-Dúnem, afirmou que a dotação orçamental continua a mostrar-se insuficiente para corresponder às reais necessidades da instituição.

A parlamentar fez essas declarações quando os deputados procediam, na sexta-feira, à apreciação, na especialidade, do Projecto de Orçamento do Parlamento para o exercício económico de 2019, aprovado por unanimidade, com 18 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A exiguidade de verbas, disse, “coloca em causa a sustentabilidade de várias tarefas e encargos decorrentes da legislação parlamentar e acarreta o aumento do serviço da dívida junto de unidades prestadoras de serviços”.

Do Orçamento Global da Assembleia Nacional consta a inscrição da dotação orçamental a atribuir aos órgãos dependentes, a Provedoria de Justiça, no valor de 1.170,8 milhões, e à Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), com uma verba correspondente a 133, 5 milhões de kwanzas.

O Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2019 passa a fixar receitas e despesas no valor de 34.360,9 milhões de kwanzas, com a seguinte distribuição: Despesas com Pessoal: 21.578,6 milhões, Despesas em Bens e Serviços: 7.859,8 milhões, Subsídios e Transferências Correntes: 418,9 milhões e Despesas de Capital: 4.503,5 milhões.                                        

Manutenção dos Lexus

A proposta de Orçamento da Assembleia Nacional para 2019 prevê um valor de 387 milhões de kwanzas para a manutenção das viaturas Lexus. Em 2018 foram orçamentados 420 milhões para essa finalidade.

Já para a manutenção da frota da caravana do presidente da Assembleia Nacional estão previstos gastos no valor de 6 milhões de kwanzas, igual montante para a manutenção das viaturas protocolares.  

A proposta de Orçamento para 2019 prevê um valor de 203,7 milhões de kwanzas em subsídio de renda de casa do presidente. Em 2018 a mesma despesa esteve orçada em 3,7 milhões de kwanzas. O subsídio de renda de casa dos deputados para 2019 está orçado em 565, 2 milhões de kwanzas, valor idêntico definido no orçamento deste ano.

O Projecto de Orçamento refere que a proposta inicial do Orçamento da Assembleia Nacional era de 45.410,4 milhões, mas o Executivo reduziu a proposta em 9.745,2 milhões de kwanzas, cerca de 21,46 por cento. Segundo o documento, os efeitos decorrentes da redução do montante total da proposta de Orçamento da Assembleia Nacional inscrito no OGE 2019, foram refletidos na proposta de Orçamento da Unidade Orçamental Assembleia Nacional, que registou uma diminuição no valor de 4.453,9 milhões de kwanzas, sendo que 11,47 por cento da despesa planeada não foi acolhida pelo Executivo.

A redução teve maior incidência nas categorias de despesas de Bens e Serviços, na ordem de 27,04 por cento (2.913,1 milhões) e despesas com o Pessoal, em 6,26 por cento (1.440,3 milhões de kwanzas).

Em termos históricos, a proposta para 2019 registou uma diminuição na ordem de 9,16 por cento (2.893,8 milhões de kwanzas) comparativamente ao orçamento de 2017-2018. Mas em relação a 2018, regista-se um incremento do montante na ordem de 19,74 por cento (5.664,1 milhões).

Segundo o projecto, 99,69 por cento (34.253,1 milhões) da previsão da receita para 2019 representam transferências de recursos do Tesouro e apenas 0,31 por cento (126,7 milhões) são recursos próprios, provenientes do Hotel Vila Alice, aluguer das salas e abates.

 

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